TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — SERVOS ERP

Versão 2.0 — vigente a partir de 10/07/2026

1. PARTES E OBJETO

Este contrato vincula LND Representação Comercial LTDA, CNPJ 39.905.409/0001-92, com sede em Passo Fundo-RS (Servos ERP), e o titular da conta (CONTRATANTE), tendo por objeto a licença de uso da plataforma Servos ERP e os serviços associados.

2. ACEITE ELETRÔNICO

Ao marcar “Li e concordo”, o CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente estes Termos, reconhecendo a validade jurídica da assinatura eletrônica autenticada por código OTP enviado ao WhatsApp cadastrado (art. 10, §2º, MP 2.200-2/2001). O registro do aceite (data, hora, IP, usuário e versão) fica armazenado como prova da contratação.

3. LICENÇA, PLANOS, QUOTAS E ADDONS

3.1. O CONTRATANTE recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, conforme o plano contratado. Cada plano define quotas de uso (ordens de serviço, vendas, mensagens WhatsApp, créditos de IA, emissões fiscais, entre outras), podendo a Servos ERP limitar funcionalidades quando atingidas. O suporte é prestado pelos canais oficiais, com escopo variável conforme o plano.

3.2. A plataforma pode oferecer addons — módulos, quotas ou recursos adicionais contratados à parte do plano. Os addons são acessórios do plano base: exigem plano pago ativo para funcionar, seguem o mesmo regime pré-pago, de reajuste, de revisão de preços e de não reembolso destes Termos (cláusulas 5, 6 e 7), e podem ser descontinuados ou substituídos pela CONTRATADA, hipótese em que o valor eventualmente pago e não utilizado será convertido em crédito na plataforma.

4. TESTE GRATUITO (TRIAL DE 14 DIAS)

O período de avaliação gratuita de 14 (quatorze) dias corridos é fornecido “no estado em que se encontra” (as is), sem SLA e sem responsabilidade civil da CONTRATADA por falhas técnicas. Encerrado o trial sem contratação, o acesso é bloqueado e os dados ficam armazenados por até 90 (noventa) dias, após os quais poderão ser definitivamente excluídos sem aviso adicional.

5. PAGAMENTO — MODELO PRÉ-PAGO

5.1. Os valores e a forma de cobrança são os divulgados na plataforma. O pagamento antecipado libera o acesso pelo período contratado (mensal ou anual).

5.2. O acesso permanece ativo até a data e hora exatas do vencimento. Sem renovação até esse momento, o acesso é bloqueado automaticamente, sem necessidade de notificação prévia. Por ser modelo pré-pago, não incidem multa, juros ou encargos, nem se constitui dívida.

5.3. Após o bloqueio, os dados ficam preservados pelo prazo da cláusula 8, podendo o acesso ser reativado mediante novo pagamento, sem custo de reativação.

6. PREÇOS E REAJUSTE

6.1. Os planos são reajustados automaticamente na data-base de 1º de janeiro, pela variação positiva do IPCA/IBGE acumulada nos 12 (doze) meses encerrados em novembro do ano anterior, acrescida de até 10 (dez) pontos percentuais, a título de evolução contínua da plataforma. O reajuste alcança contratos com 12 (doze) meses ou mais desde a contratação ou o último reajuste (Lei nº 10.192/2001); os demais entram na data-base seguinte. Extinto o IPCA, aplica-se o índice oficial que o substituir. A não aplicação em uma data-base é mera liberalidade e não gera renúncia.

6.2. Independentemente do reajuste, a CONTRATADA poderá revisar a tabela de preços mediante aviso com 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou na plataforma. Quem não concordar pode simplesmente não renovar, valendo o preço anterior até o fim do período pago; a renovação após a vigência configura aceite dos novos valores.

7. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1. O contrato vigora por prazo indeterminado. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, sem multa ou justificativa, mantendo o acesso até o vencimento do período pago. Não há reembolso, total ou parcial, de valores pagos — inclusive em planos anuais, cujo desconto pressupõe o compromisso com o período integral.

7.2. A CONTRATADA poderá rescindir o contrato por violação da cláusula 11 ou por descontinuação da plataforma — neste último caso, com aviso de 60 (sessenta) dias e reembolso proporcional, única hipótese de devolução.

8. DADOS APÓS O ENCERRAMENTO

Encerrado o contrato ou bloqueado o acesso, o CONTRATANTE pode solicitar a exportação de seus dados em até 90 (noventa) dias, em formatos estruturados (ex.: CSV/XML/PDF). Após esse prazo, a CONTRATADA poderá excluir definitivamente os dados, inclusive de backups, ressalvados registros de guarda legal obrigatória (documentos fiscais, logs de auditoria). A exclusão é irreversível; exportar dentro do prazo é responsabilidade do CONTRATANTE.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Os dados inseridos na plataforma são tratados com confidencialidade, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), segregação por empresa (multi-tenant) e controle de acesso por permissões. O CONTRATANTE é o controlador dos dados de seus clientes finais; a Servos ERP atua como operadora e fica autorizada a utilizar suboperadores (hospedagem, nuvem, gateways de pagamento, mensageria, intermediadores fiscais e provedores de IA) sujeitos a obrigações compatíveis. Incidentes de segurança relevantes serão comunicados ao CONTRATANTE e, quando exigido, à ANPD. Canal de privacidade (DPO): [email protected].

10. CREDENCIAIS E ACESSOS

O acesso é pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é o único responsável por suas senhas, pelas permissões concedidas aos usuários e pela segurança de seus dispositivos. A Servos ERP não se responsabiliza por perdas ou fraudes decorrentes de senhas fracas ou compartilhadas, permissões mal concedidas, dispositivos comprometidos ou engenharia social.

11. USO ACEITÁVEL

É vedado usar a plataforma para: spam ou envio em desacordo com as políticas das plataformas de mensageria; atividades ilícitas ou fraudulentas; conteúdo ilegal; tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou sobrecarga intencional; revenda do acesso sem autorização. A violação autoriza a suspensão imediata do acesso e, conforme a gravidade, a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilização por danos.

12. RESPONSABILIDADES, ISENÇÕES E LIMITES

12.1. Disponibilidade (SLA): a referência é a disponibilidade mensal de 95%, apurada pelo monitoramento da CONTRATADA, excluídas manutenções programadas e falhas de terceiros (item 12.3). Abaixo disso, por falha exclusiva e comprovada de nossa infraestrutura, a única compensação devida a planos pagos ativos é crédito ou desconto proporcional na mensalidade seguinte, sem devolução em dinheiro.

12.2. Danos indiretos: na máxima extensão permitida pela lei, a Servos ERP não será responsabilizada por lucros cessantes, receitas não auferidas, vendas perdidas, danos morais ou indiretos decorrentes de indisponibilidade, lentidão, erros de processamento, caso fortuito ou força maior.

12.3. Serviços de terceiros: a plataforma depende de provedores externos — gateways de pagamento, serviços de mensagens (incluindo bloqueios e banimentos de números pelas próprias plataformas), SEFAZ, prefeituras e intermediadores fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e), provedores de IA, armazenamento em nuvem, hospedagem e demais APIs integradas. O CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de responsabilidade por instabilidade, descontinuação, alteração de API ou de condições comerciais desses provedores.

12.4. Inteligência artificial: respostas de IA são probabilísticas e podem conter imprecisões; o uso consome créditos do plano; cabe ao CONTRATANTE revisar todo conteúdo gerado antes de uso externo, não garantindo a Servos ERP sua precisão para fins jurídicos, fiscais ou médicos.

12.5. Assinatura digital de documentos: a Servos ERP atua apenas como provedora da ferramenta de coleta de assinatura eletrônica (ex.: Ordens de Serviço). O CONTRATANTE responde integralmente pelo consentimento do signatário, pela adequação legal ao seu ramo e por disputas ou contestações relacionadas.

12.6. Teto de indenização: em qualquer cenário de dano direto comprovado, a indenização fica limitada à soma das últimas 3 (três) mensalidades pagas à data do evento.

12.7. Relatórios gerenciais: os relatórios, indicadores e demonstrativos gerados pela plataforma (ex.: DRE, dashboards, análises financeiras) têm caráter gerencial e informativo, como apoio à decisão, e não substituem a escrituração contábil e fiscal oficial do CONTRATANTE, que permanece sob responsabilidade deste e de seu contador. Cabe ao CONTRATANTE conferir os dados antes de utilizá-los para fins contábeis, fiscais ou de decisões relevantes.

12.8. Uso e dados inseridos: os resultados apresentados pela plataforma dependem diretamente da correção, completude e atualidade dos dados inseridos e das configurações e parametrizações realizadas pelo CONTRATANTE (cadastros, lançamentos, categorias, impostos, preços e afins). A Servos ERP não se responsabiliza por resultados, relatórios ou documentos incorretos decorrentes de dados errados, incompletos ou desatualizados, de parametrização inadequada ou de uso da plataforma em desacordo com sua finalidade ou documentação.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A plataforma (software, código, marca, layout e documentação) é de titularidade exclusiva da CONTRATADA; a licença não transfere qualquer direito sobre ela. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de titularidade do CONTRATANTE, tratados apenas conforme a cláusula 9.

14. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS

Nova versão dos Termos será apresentada ao CONTRATANTE no acesso seguinte à plataforma, ficando a continuidade do uso condicionada ao aceite (cláusula 2). Quem não concordar pode solicitar ao suporte a exportação de dados (cláusula 8) e o cancelamento, sem multa e sem reembolso de períodos pagos (cláusula 7). A versão vigente, com data e número, permanece disponível na plataforma.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

A tolerância não configura renúncia ou novação; a nulidade de uma cláusula não afeta as demais. O CONTRATANTE não pode ceder a conta sem anuência da CONTRATADA; esta poderá ceder o contrato em reorganização societária, preservadas as condições. As comunicações valem pelos canais cadastrados (e-mail, WhatsApp) e por avisos na plataforma. Aplica-se a lei brasileira, com foro eleito na comarca de Passo Fundo/RS, renunciando as partes a qualquer outro.